POLÍTICA DE PRIVACIDADE BEM BACANA LOCAÇÕES

Esta Política de Privacidade e seus termos têm como objetivo estabelecer um conjunto de normas e boas práticas que visam organizar, padronizar e otimizar o relacionamento entre BEM BACANA e seus clientes durante a utilização da PLATAFORMA de Locação, Vendas e Serviços da BEM BACANA (doravante “PLATAFORMA”), desenvolvida e disponibilizada pela BEM BACANA LOCAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.024.579/0001-01, com sede na Rua Sítio do Ribeirão, nº 503, Jardim Santa Maria, Cotia/SP, (doravante “BEM BACANA”), por parte de pessoas físicas ou jurídicas (doravante “USUÁRIO(s)”), interessadas na locação de móveis, utensílios, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, itens de decoração, além da contratação de outros serviços que a empresa preste ou venha a prestar, inclusive criação e produção de eventos sociais ou corporativos e venda de produtos novos e seminovos e quaisquer canais de vendas.

Por meio da PLATAFORMA o USUÁRIO poderá realizar a cotação e a contratação eletrônica ou não, para a locação de móveis, utensílios, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, itens de decoração novos ou usados e/ou a contratação de serviços oferecidos para residências e empresas localizadas nas áreas, cidades e estados de atuação da BEM BACANA, pelo prazo mínimo oferecido pela BEM BACANA e escolhido pelo USUÁRIO, mediante pagamento de valores cobrados conforme orçamentos.

Concluída a adesão à locação e/ou contratação dos serviços, o USUÁRIO também contará com a disponibilização de outros benefícios, como os de serviços residenciais de várias naturezas, ofertas e eventuais descontos fornecidos pela BEM BACANA e/ou seus parceiros de negócios. A PLATAFORMA também possui serviços de vendas de móveis novos e seminovos com estoques limitados.

Estes Termos estão disponíveis para visualização, a qualquer momento, por meio da PLATAFORMA com acesso através dos menus de navegação.

  1. Aceite

1.1 O USUÁRIO, ao declarar que leu e aceitou todas as disposições das Políticas da Bem Bacana Locações Ltda, informadas sem reservas, por meio do clique no Check box “Li e Concordo com as Políticas Bem Bacana Locações”, localizado antes da conclusão de um pedido de locação ou de compra.

1.2 O USUÁRIO compreende que os Termos das Políticas poderão ser alterados a qualquer tempo, unilateralmente, pela BEM BACANA sem a necessidade de sua anuência, exceto em caso de vedação legal neste sentido, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade a leitura atenta e periódica destes Termos e Políticas, sempre antes de utilizar a PLATAFORMA ou contratar serviços.

1.3 Ao aceitar os termos desta política, o USUÁRIO dá ciência que os dados pessoais coletados serão usados para avaliação de análise crédito, através de serviços terceirizados de análise de crédito.

1.4 Caso o USUÁRIO não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições dos Termos e/ou Políticas abaixo deverá se abster de utilizar a PLATAFORMA e contratar serviços.

  1. Acesso à PLATAFORMA

2.1 O USUÁRIO reconhece que a utilização de alguns dos serviços oferecidos na PLATAFORMA, dependerá de sua prévia inscrição eletrônica (cadastramento) disponível nos endereços eletrônicos da BEM BACANA, bem como de sua aprovação pela BEM BACANA, a qual poderá recusar-se a prestar serviços por qualquer motivo que entenda pertinente. Neste sentido, o USUÁRIO declara-se ciente de que é sua obrigação fornecer e enviar todos os dados e documentos solicitados no momento do cadastro na PLATAFORMA, com precisão, veracidade e atualidade, sendo vedada a inserção de dados falsos, desatualizados ou pertencentes a terceiros, reconhecendo o USUÁRIO que a BEM BACANA não poderá ser responsabilizada, em qualquer hipótese, por quaisquer danos advindos de referidas condutas.

2.2 No mais, o USUÁRIO compreende e desde já concorda que poderão ser solicitados pela BEM BACANA, documentos complementares para a efetivação do cadastro e eventuais contratos de locação, serviços ou venda, como por exemplo, mas não limitado à: CPF, CNH, RG, Comprovante de Residência, dentre outros, inclusive dados de fiança ou fiador quando aplicável e que tais informações poderão ser usadas para análise de riscos de crédito.

  1. Declaração do USUÁRIO

3.1 Quando do aceite aos presentes Termos desta e das demais políticas, o USUÁRIO declara, para os devidos fins:

  1. a) Ser considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira ou estar devidamente autorizado, por seus responsáveis legais, a aceitar os presentes Termos;
  2. b) Estar ciente de que o uso da PLATAFORMA deve ser orientado pela legislação brasileira, bem como pela moral e pelos bons costumes, sem prejuízo do disposto nestes Termos;
  3. c) Reconhecer que esta PLATAFORMA não deve ser utilizada para quaisquer fins ilícitos, bem como não deverá ser nela inserido qualquer conteúdo cuja licitude possa ser questionada e/ou que seja capaz de violar direitos de terceiros;
  4. d) Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas por meio da PLATAFORMA poderão ser modificadas a qualquer tempo pela BEM BACANA, a seu exclusivo critério;
  5. e) Estar ciente de que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos à PLATAFORMA, por quaisquer meios e formas, capazes de impedir o seu normal funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da PLATAFORMA ou de terceiros, ou danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos armazenados.

3.2 Ao aceitar estes Termos, o USUÁRIO se declara ciente de que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização da PLATAFORMA, isentando a BEM BACANA de toda e qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido da PLATAFORMA.

  1. Utilização da PLATAFORMA

4.1 Ao utilizar a PLATAFORMA e eventuais funcionalidades de relacionamento, tais como: “CHAT”, “FEED”, “WHATSAPP”, “FALE CONOSCO”, “SAC” ou outros, o USUÁRIO se compromete a não reproduzir, disponibilizar, usar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que:

  1. a) Seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes geralmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de discriminação ou violência;
  2. b) Envolva imagem de crianças e adolescentes, cenas de nudez ou qualquer tipo de atos sexuais, expressões racistas ou anti-desigualdades de quaisquer naturezas;
  3. c) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para levar a cabo o uso que efetuar ou pretender efetuar;
  4. d) Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar dano ou impedir o normal funcionamento da rede, do sistema ou de equipamentos informáticos (“hardware” e “software”) de terceiros, ou que possam causar dano aos documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;

ou

  1. e) Provoque, por suas características (tais como forma, extensão etc.) dificuldades no normal funcionamento da PLATAFORMA.

4.2 O USUÁRIO reconhece que, em qualquer hipótese, será o único responsável por qualquer conteúdo inserido por si na PLATAFORMA.

4.3 O USUÁRIO não deverá inserir na PLATAFORMA qualquer hyperlink que direcione para conteúdo ilícito, mal-intencionado ou que de qualquer modo viole a moral e os bons costumes.

4.4 Ademais, o USUÁRIO compreende que não deverá clicar em qualquer link, postado por outro USUÁRIO, que considere suspeito, assumindo todas e quaisquer responsabilidades decorrentes do ato.

4.5. O descumprimento por parte do USUÁRIO com relação as obrigações acima relacionadas, dará o direito à BEM BACANA de rescindir qualquer contrato celebrado com o USUÁRIO, podendo cobrar a respectiva multa contratual pelo seu descumprimento.

  1. Propriedade Intelectual

5.1 O USUÁRIO compreende que todos os textos, imagens, marcas, fotografias, vídeos, ícones, serviços oferecidos, tecnologias, links, depoimentos, códigos QR code, realidade aumentada, 3D e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da PLATAFORMA, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da BEM BACANA ou de terceiros que tenham autorizado sua utilização na PLATAFORMA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

5.2 Assim sendo, como as marcas, nomes comerciais e/ou logotipos de qualquer espécie, apresentados por meio da PLATAFORMA, são de propriedade da BEM BACANA ou de terceiros que permitiram o seu uso e utilização na PLATAFORMA, não implicando na autorização para que o USUÁRIO possa citar ou usar tais marcas, imagens, nomes comerciais, descritivos e logotipos.

  1. Exclusão de garantias e de responsabilidade

6.1 O USUÁRIO reconhece que a BEM BACANA não se responsabiliza:

  1. a) por eventuais indisponibilidades, erros ou falhas da PLATAFORMA, bem como por qualquer defraudação da utilidade que o USUÁRIO possa ter atribuído à PLATAFORMA, por sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso;
  2. b) por erros ou inconsistências na transmissão de dados pela PLATAFORMA ou em relação à qualidade ou disponibilidade do sinal de internet;
  3. c) pela utilização de qualquer material de terceiros pelos USUÁRIOS sem a devida autorização por parte do legítimo detentor dos direitos sobre estes;
  4. d) por quaisquer falhas, danos e/ou prejuízos referentes à produção e entrega dos produtos e serviços solicitados por meio da PLATAFORMA;
  5. e) pela existência de vírus ou outros elementos nocivos na PLATAFORMA, que possam causar alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware), nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático e/ou nos eventuais boletos gerados para pagamento por parte do USUÁRIO, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos; e
  6. f) pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações fornecidas pela PLATAFORMA, em decorrência de falha exclusivamente atribuível ao USUÁRIO ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável.

6.2 Por meio do aceite dos presentes Termos, o USUÁRIO declara-se ciente que é de sua única e exclusiva responsabilidade a escolha de senha segura para acesso à PLATAFORMA, entendendo-se como tal aquela que contenha caracteres maiúsculos e minúsculos, números e símbolos (@,#, * etc.), devendo mantê-la em segredo e se abster de fornecê-la a terceiros, inclusive a profissionais que eventualmente a solicitem, para quaisquer fins, além de utilizar as tecnologias adequadas para a proteção de sua privacidade perante terceiros.

6.3 O USUÁRIO reconhece que a PLATAFORMA poderá conter links para outras páginas de parceiros comerciais da BEM BACANA ou da própria BEM BACANA, que possuem Política de Privacidade, Política de Entrega, Política de Devolução ou outras políticas, inclusive comerciais, com previsões diversas das deste documento. Dessa forma, a BEM BACANA não se responsabiliza pela coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de dados dos USUÁRIOS pelos responsáveis por tais páginas, salvo se forem páginas de propriedade da própria BEM BACANA.

  1. Privacidade

7.1 A privacidade das informações dos USUÁRIOS é de grande importância para a BEM BACANA e temos como política, respeitar a confidencialidade da informação e a privacidade das pessoas. Esta Política estipula como ocorre as operações de tratamento de dados pessoais pela equipe da BEM BACANA, em conformidade com as leis e regulamentações vigentes: Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018 – legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais.

7.2 Ao optar pelo preenchimento de pré-cadastro ou cadastro completo na PLATAFORMA será necessário que os seguintes dados sejam informados:

– Nome Completo:

– Endereço Completo:

– Data de nascimento (dia/mês/ano):

– CPF:

– RG:

– Telefone comercial e/ou residencial:

– Telefone celular:

– Endereço de Entrega e Retirada:

– E-mail:

– Comprovante de endereço (upload de imagem caso solicitado):

7.2.1 Para efeitos de cobrança de valores de locação ou pagamentos de serviços ou aquisição de bens, serão necessárias as informações de bandeira e número de cartão de crédito, data de validade, nome completo e CVV (código de verificação no verso do cartão). Tais informações serão captadas diretamente pelos meios de pagamento utilizados pela BEM BACANA e não ficarão armazenadas nos bancos de dados da BEM BACANA.

7.3 O USUÁRIO de forma livre, informada e inequívoca concorda e autoriza a BEM BACANA, expressamente, por meio deste termo e de acordo com as finalidades relacionadas na Política de Privacidade, utilizar seus dados pessoais, nos termos do disposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD” – Lei 13.709 de 2018)” para as seguintes finalidades:

  1. a) Criação de conta na PLATAFORMA da BEM BACANA;
  2. b) Para fins comerciais ou publicitários com envio de ofertas, promoções, informações gerais sobre a empresa, seus produtos, planos de locação, contratos e ofertas de serviços próprios ou de parceiros;
  3. c) Para efeitos de registros e divulgações internas e de parceiros comerciais;

7.3.1 Os dados informados não serão compartilhados a nenhuma terceira parte, exceto:

  1. a) para atendimento à medida necessária dentro dos termos das leis, regras ou regulações aplicáveis;
  2. b) perante a existência de obrigação legal de divulgação;
  3. c) se os nossos legítimos interesses empresariais exijam a divulgação;
  4. d) por ordem judicial;
  5. e) para cumprir com os objetivos e finalidades descritas aqui neste termo.

7.4 Caso aplicável, as entidades terceiras para as quais são compartilhadas informações pessoais de forma a desempenhar os serviços contratados, devem executar o processamento de forma a garantir o cumprimento com as obrigações legais. Ainda assim, exigimos que as organizações que manuseiam ou obtêm esses dados pessoais, reconheçam a criticidade desta informação, assumam respeitar todos os direitos individuais de privacidade e cumpram com todas as leis relevantes de proteção de dados.

7.5 As informações pessoais são tratadas em território nacional e em países que possuem legislações semelhantes e equivalentes.

7.6 Implementamos medidas protetivas razoáveis contra ameaças físicas, administrativas e técnicas para proteger suas informações pessoais de acesso, uso e divulgação não autorizados. Por exemplo, criptografamos ou anonimizamos certas informações pessoais confidenciais, também exigimos que nossos fornecedores protejam tais informações contra acesso, uso e divulgação não autorizados.

7.7 As informações pessoais serão mantidas durante o tempo necessário para cumprir com os fins para os quais as informações são tratadas ou por outros motivos válidos para reter informações pessoais, como exemplo: o cumprimento de obrigações legais.

7.8 As informações pessoais poderão ser divulgadas se solicitadas por regras, regulamentações e se acreditarmos que essa divulgação é necessária para proteger os direitos da BEM BACANA e cumprir com outros procedimentos, ordens judiciais, processos legais comunicados ou para estar em conformidade com corpos governamentais ou outras entidades reguladoras. A BEM BACANA não é responsável pelo uso indevido ou perda dos dados pessoais que não tem acesso ou controle. A empresa também fica isenta de responsabilidade diante do uso ilegal e não autorizado dessa informação como consequência de uso indevido ou desvio de dados de acesso, conduta negligente ou maliciosa como consequência de atos ou omissões da parte do USUÁRIO ou de alguém autorizado em seu nome.

  1. Duração e Finalização de Acesso

8.1 O acesso à PLATAFORMA é disponibilizado ao USUÁRIO por prazo indeterminado, podendo a BEM BACANA descontinuar a PLATAFORMA ou qualquer um dos serviços oferecidos a qualquer tempo, independentemente de prévio aviso, não sendo devido qualquer tipo de indenização ou compensação ao USUÁRIO em razão disso.

8.2 A BEM BACANA pode, a qualquer momento, limitar o acesso do USUÁRIO à PLATAFORMA, podendo negá-lo ou suspendê-lo ou excluí-lo, o que pode ensejar a exclusão de todas as informações fornecidas, sem que lhe seja devida qualquer indenização ou compensação em decorrência disto.

  1. Disposições Gerais

9.1 Todas as comunicações do USUÁRIO à BEM BACANA, sejam estas dúvidas, sugestões ou reclamações ou cotações, serão consideradas válidas, para todos os efeitos, quando realizadas por mensagem eletrônica dirigida ao endereço eletrônico: sac@bembacanalocacoes.com.br.

9.2 Ademais, todas as notificações e comunicações por parte da BEM BACANA ao USUÁRIO serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem realizadas por meio de qualquer informação de contato indicada pelo USUÁRIO na PLATAFORMA.

9.3 Os casos fortuitos ou de força maior, incluindo intercorrências de paradas temporárias e obrigatórias dos serviços por conta de pandemias ou catástrofes de qualquer natureza, serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

9.4 Qualquer cláusula ou condição desta política que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

9.5 A falha da BEM BACANA em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

9.6 Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação na PLATAFORMA. O USUÁRIO somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

  1. Legislação e Foro

10.1 Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da cidade de Cotia – São Paulo, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O USUÁRIO consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Última atualização: 24.05.2024